IniciativasProjeto de Lei n.º 312
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 10-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Aida Carvalho PS
- Ana Bernardo PS
- Dália Miranda PS
- Eduardo Pinheiro PS
- Eurico Brilhante Dias PS
- Hugo Oliveira PS
- Irene Costa PS
- Lia Ferreira PS
- Margarida Afonso PS
- Marina Gonçalves PS
- Miguel Cabrita PS
- Miguel Matos PS
- Pedro Delgado Alves PS
- Pedro do Carmo PS
- Porfírio Silva PS
- Rosa Isabel Cruz PS
- Sandra Lopes PS
- Sofia Pereira PS
- Susana Correia PS
- Tiago Barbosa Ribeiro PS
- Datas
Entregue a 04-12-2025
Publicada no Diário da República a 10-08-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 22-07-2026
- Promulgada a 03-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 25-06-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
Votação na generalidade, 18-12-2025
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.