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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 451

Recomenda ao Governo que se posicione, no quadro da União Europeia, pelo fim da utilização dos PFAS, incluindo em brinquedos e outros produtos destinados a crianças

Em que fase está

Entregue, à espera de debate

Anúncio, 08-01-2026

Passo 1 de 3: Entregue

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 29-12-2025

Como votaram os partidos

Ainda não foi votada.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.