IniciativasProjeto de Resolução n.º 613
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 27-04-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Aida Carvalho PS
- André Pinotes Batista PS
- André Rijo PS
- António Mendonça Mendes PS
- Armando Mourisco PS
- Carlos Pereira PS
- Catarina Louro PS
- Davide Amado PS
- Edite Estrela PS
- Elza Pais PS
- Eurico Brilhante Dias PS
- Eurídice Pereira PS
- Eva Cruzeiro PS
- Hugo Costa PS
- Isabel Alves Moreira PS
- José Luís Carneiro PS
- Luís Graça PS
- Marcos Perestrello PS
- Margarida Afonso PS
- Miguel Matos PS
- Nuno Fazenda PS
- Pedro Coimbra PS
- Pedro Delgado Alves PS
- Pedro Vaz PS
- Ricardo Lima PS
- Rosa Isabel Cruz PS
- Datas
Entregue a 18-02-2026
Publicada no Diário da República a 23-04-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 26-03-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
Votação na generalidade, 20-02-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.