IniciativasProjeto de Lei n.º 450
Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 25-02-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Fabian Figueiredo B.E.
- Datas
Entregue a 20-02-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 25-02-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PS
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.