IniciativasProjeto de Lei n.º 476
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 20-03-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alfredo Maia PCP
- Paula Santos PCP
- Paulo Raimundo PCP
- Datas
Entregue a 06-03-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 20-03-2026
Rejeitado
- A favor
- PCP
- Contra
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- PAN
- Abstenção
- L
- B.E.
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.