IniciativasProjeto de Lei n.º 486
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 20-03-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alberto Fonseca PSD
- Alexandre Poço PSD
- Almiro Moreira PSD
- Ana Gabriela Cabilhas PSD
- Ana Isabel Ferreira PSD
- Ana Silveira PSD
- Bruno Ventura PSD
- Carla Barros PSD
- Carlos Alberto Gonçalves PSD
- Cristóvão Norte PSD
- Dulcineia Catarina Moura PSD
- Eva Brás Pinho PSD
- Firmino Ferreira PSD
- Francisco Covelinhas Lopes PSD
- Francisco Pimentel PSD
- Gonçalo Dinis Capitão PSD
- Gonçalo Lage PSD
- Helga Correia PSD
- Hernâni Dias PSD
- Hugo Carneiro PSD
- Hugo Soares PSD
- Isabel Fernandes PSD
- Isaura Morais PSD
- Joana Seabra PSD
- Leandro Ferreira Luís PSD
- Leonor Cipriano PSD
- Liliana Sousa PSD
- Marco Claudino PSD
- Margarida Saavedra PSD
- Miguel Guimarães PSD
- Nuna Menezes PSD
- Olga Freire PSD
- Paulo Cavaleiro PSD
- Paulo Lopes Marcelo PSD
- Paulo Moniz PSD
- Pedro Coelho PSD
- Pedro Roque PSD
- Pedro Soares Pimenta PSD
- Regina Bastos PSD
- Ricardo Aires PSD
- Ricardo Barroso PSD
- Ricardo Carlos PSD
- Ricardo Carvalho PSD
- Rui Rocha Pereira PSD
- Sandra Pereira PSD
- Sónia Margarida Fernandes PSD
- Datas
Entregue a 06-03-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 20-03-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- Contra
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.