IniciativasProposta de Resolução n.º 12
Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa
Em que fase está
Aprovada e publicada
Resolução da AR (Publicação DR), 03-06-2026
Concluída: Lei
O que é: Tratado ou acordo internacional
O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 02-04-2026
Publicada no Diário da República a 07-05-2026
Como votaram os partidos
Votação global, 30-04-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.