IniciativasProjeto de Lei n.º 566
Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 03-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Fabian Figueiredo B.E.
- Datas
Entregue a 15-04-2026
Publicada no Diário da República a 03-08-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 14-07-2026
- Promulgada a 27-07-2026
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 03-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 03-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 12-06-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.