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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 988

Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 03-06-2026

Passo 2 de 3: Em debate

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 22-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 03-06-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    CDS-PP
    Abstenção
    PSD
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.