IniciativasProjeto de Lei n.º 642
Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 17-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alberto Fonseca PSD
- Alexandre Poço PSD
- Andreia Neto PSD
- António Rodrigues PSD
- Bruno Ventura PSD
- Dulcineia Catarina Moura PSD
- Fernando Queiroga PSD
- Francisco Pimentel PSD
- Hugo Carneiro PSD
- Hugo Soares PSD
- Isaura Morais PSD
- João Antunes dos Santos PSD
- Miguel Guimarães PSD
- Paulo Lopes Marcelo PSD
- Pedro Alves PSD
- Regina Bastos PSD
- Datas
Entregue a 02-06-2026
Publicada no Diário da República a 17-08-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 23-07-2026
- Promulgada a 05-08-2026
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 17-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 03-07-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.