IniciativasApreciação Parlamentar n.º 17
Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julho que “Procede à criação da Universidade Técnica do Porto”
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Anúncio, 03-08-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Revisão de um decreto do Governo
Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 29-07-2026
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.