ChumbadaProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 797
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Rejeitada na fase "Votada"
- B.E. · Andreia Galvão
- Animais
Atualizada a 21-10-2026