AprovadaRecomendação · JPP · n.º 982não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais
Concluída: Votada
- JPP · Filipe Sousa
- Habitação e urbanismo
- Transparência e corrupção
1 notícia · Atualizada a 19-10-2026