Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 642
Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Concluída: Lei
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Atualizada a 17-08-2026