IniciativasProjeto de Lei n.º 94
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 08-05-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 04-07-2025
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- IL
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PS
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.