IniciativasProposta de Lei n.º 52
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 20-02-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 16-01-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 20-02-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.