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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 423

Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 20-02-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 13-02-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 20-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    IL
    Abstenção
    PSD
    CH
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.