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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 719

Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação

Em que fase está

Aprovada

Resolução da AR (Publicação DR), 28-07-2026

Concluída: Votada

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 17-03-2026

Publicada no Diário da República a 23-07-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
  2. Votação na generalidade, 22-05-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

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Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.