Aprovada no ParlamentoProposta de lei do Governo · n.º 72
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Passo 3 de 5: Votada
- Governo
- Justiça
Atualizada a 21-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Aprovada: Aprovada pelo Parlamento, ainda não seguiu para o Presidente ou espera publicação.
Tema: Justiça (tirar o filtro)Aprovada no ParlamentoProposta de lei do Governo · n.º 72
Passo 3 de 5: Votada
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