À espera de parecerProposta de lei do Governo · n.º 93
Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Passo 2 de 5: Em debate
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Ambiente e clima
Atualizada a 19-10-2026