Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 130
Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil
Concluída: Lei
- PAN · Inês de Sousa Real
- Segurança e proteção civil
- Animais
Atualizada a 03-08-2026