Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · IL · n.º 803
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 22-10-2026