Em análise numa comissãoRecomendação · JPP · n.º 1305não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que promova a revisão das regras sobre atos dilatórios no processo penal para salvaguardar as garantias de defesa
Passo 2 de 3: Em debate
- JPP · Filipe Sousa
- Justiça
Atualizada a 06-10-2026