À espera de parecerProposta de lei dos deputados · JPP · n.º 684
Estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e de aposentação para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Passo 2 de 5: Em debate
- JPP · Filipe Sousa
- Pensões e apoios sociais
- Estado e autarquias
Atualizada a 22-07-2026