Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 780
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Passo 2 de 5: Em debate
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 780
Passo 2 de 5: Em debate
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 702
Passo 2 de 5: Em debate
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 713
OFICIALAlarga e diversifica os conteúdos dos programas formativos da Lei Tutelar Educativa, reforçando a sua dimensão pedagógica, e prevê a aplicação da medida tutelar de internamento para crimes contra animais de companhia, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Passo 2 de 5: Em debate
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 569
OFICIALAlarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 08-05-2026
ChumbadaRecomendação · PAN · n.º 647não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 13-03-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 81não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 02-03-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 100
Rejeitada na fase "Votada"
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 425
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 20-02-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 327
OFICIALCriminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 18-12-2025
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 300
OFICIALRepõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 12-12-2025
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 260
OFICIALCriminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 17-10-2025
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 163
OFICIALTorna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 25-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 132
Passo 1 de 5: Entregue
Retirada pelos autoresProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 101
OFICIALGeneraliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 08-09-2025
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 96
OFICIALAlarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 11-07-2025
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 6
OFICIALConsagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 11-07-2025
Retirada pelos autoresRecomendação · PAN · n.º 10não muda nenhuma lei
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 11-07-2025
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 4
OFICIALAlarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Passo 2 de 5: Em debate
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 77
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 04-07-2025
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 56
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 04-07-2025