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POLITICANDO

Assembleia da República · XVII Legislatura

O que está a mudar nas leis

Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.

Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.

  • Entregues ou em debate857Em discussão
  • Aprovada pelo Parlamento, ainda não seguiu para o Presidente ou espera publicação.25Aprovadas
  • Enviada ao Presidente da República, que tem de promulgar ou vetar.0No Presidente
  • Publicadas em Diário da República595Já são lei

15 iniciativas · mais recentes primeiro

Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.

Tema: Ambiente e clima (tirar o filtro)