Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PS · n.º 387
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
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Atualizada a 28-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Tema: Ambiente e clima (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PS · n.º 387
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Atualizada a 28-10-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 8
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Atualizada a 28-10-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1198não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 1180não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-08-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 1138não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · JPP · n.º 1127não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-07-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 701
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Atualizada a 02-07-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PS · n.º 582
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Atualizada a 23-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 769não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 765não muda nenhuma lei
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Atualizada a 01-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 756não muda nenhuma lei
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Atualizada a 01-04-2026
Entregue, à espera de debateRevisão de um decreto do Governo · CH · n.º 11
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Atualizada a 09-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 578não muda nenhuma lei
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Atualizada a 19-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 399
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Atualizada a 11-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CDS-PP · n.º 463não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 338
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 335
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 241não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 240não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 231não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025