Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PS · n.º 774
Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica
OFICIALReforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada
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Atualizada a 30-09-2026