AprovadaRecomendação · CH · n.º 1204não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: CH (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · CH · n.º 1204não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1140não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1137não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
1 notícia · Atualizada a 19-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1096não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 19-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1082não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 19-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1146não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 12-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 976não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 12-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 810não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 08-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 669não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 08-10-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 47
Concluída: Lei
Atualizada a 24-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 153
Concluída: Lei
Atualizada a 19-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 31
Concluída: Lei
Atualizada a 07-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 645
Concluída: Lei
Atualizada a 03-08-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 717não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 30-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 570não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 30-07-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CDS-PP, CH, IL, JPP, PAN, PS, PSD · n.º 716
Concluída: Lei
Atualizada a 28-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1068não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 28-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1062não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 28-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1011não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 28-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 904não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 28-07-2026