AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 1167não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça
Concluída: Votada
- CDS-PP
- Justiça
Atualizada a 23-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Tema: Justiça (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 1167não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 23-10-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 82
OFICIALTranspõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Concluída: Lei
Atualizada a 19-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 69
Concluída: Lei
Atualizada a 17-08-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 50
OFICIALTranspõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Concluída: Lei
Atualizada a 28-07-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 60
Concluída: Lei
Atualizada a 27-07-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 54
Concluída: Lei
Atualizada a 27-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 886não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 22-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 848não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 22-07-2026
AprovadaRecomendação · PSD · n.º 874não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026
AprovadaRecomendação · B.E. · n.º 859não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 06-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 692não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 27-04-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 81não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 02-03-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 66não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 06-02-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 342não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 12-01-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 15
Concluída: Lei
Atualizada a 07-01-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 90
OFICIALProtege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Concluída: Lei
Atualizada a 24-11-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 6
Concluída: Lei
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 5
Concluída: Lei
Atualizada a 24-07-2025