Aprovada e publicadaTratado ou acordo internacional · n.º 17
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feitos em Kiev, em 18 de outubro de 2021
Concluída: Lei
Atualizada a 11-09-2026