Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1279não muda nenhuma lei
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
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1 notícia · Atualizada a 23-09-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
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Partido: PCP (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1279não muda nenhuma lei
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1 notícia · Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1278não muda nenhuma lei
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Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 762
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Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateRevisão de um decreto do Governo · B.E., JPP, L, PAN, PCP · n.º 16
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Atualizada a 01-09-2026
Entregue, à espera de debateRevisão de um decreto do Governo · B.E., L, PCP · n.º 17
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Atualizada a 03-08-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1108não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1098não muda nenhuma lei
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Atualizada a 02-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1065não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-06-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 943não muda nenhuma lei
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Atualizada a 13-05-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 554
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Atualizada a 16-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 769não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 760não muda nenhuma lei
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Atualizada a 01-04-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 530
OFICIALElimina as urgências regionais (Revoga o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional)
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Atualizada a 01-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 731não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 730não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 625não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 614não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 422
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Atualizada a 20-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 421
OFICIALExtinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
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Atualizada a 20-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 407
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Atualizada a 12-02-2026