Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 731
Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino
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Atualizada a 10-09-2026