Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 780
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Passo 2 de 5: Em debate
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Tema: Justiça (tirar o filtro)Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 780
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Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 702
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Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · CDS-PP · n.º 1168não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-10-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PS · n.º 805
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Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 804
Passo 2 de 5: Em debate
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 801
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Atualizada a 06-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · IL · n.º 1307não muda nenhuma lei
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Atualizada a 06-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · JPP · n.º 1305não muda nenhuma lei
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Atualizada a 06-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei do Governo · n.º 103
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 30-09-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei do Governo · n.º 98
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Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · PS · n.º 1229não muda nenhuma lei
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2 notícias · Atualizada a 18-09-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei do Governo · n.º 101
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Atualizada a 18-09-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · IL · n.º 745
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Atualizada a 17-09-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 704
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Atualizada a 03-08-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1150não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-07-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 713
OFICIALAlarga e diversifica os conteúdos dos programas formativos da Lei Tutelar Educativa, reforçando a sua dimensão pedagógica, e prevê a aplicação da medida tutelar de internamento para crimes contra animais de companhia, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
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À espera de parecerProposta de lei dos deputados · CH · n.º 587
OFICIALRemove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
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Atualizada a 13-07-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 630
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Atualizada a 12-06-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1025não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-06-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1024não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-06-2026