AprovadaRecomendação · CH · n.º 1204não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Tema: Economia e empresas (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · CH · n.º 1204não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 1096não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 19-10-2026
AprovadaRecomendação · JPP · n.º 1073não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
7 notícias · Atualizada a 19-10-2026
AprovadaRecomendação · IL · n.º 1061não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-07-2026
AprovadaRecomendação · PCP · n.º 31não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 757não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 06-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 967não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 24-06-2026
AprovadaRecomendação · IL · n.º 803não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 26-05-2026
AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 771não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 26-05-2026
AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 27não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 07-05-2026
AprovadaRecomendação · PS · n.º 613não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 27-04-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PS · n.º 351
Concluída: Lei
Atualizada a 27-04-2026
AprovadaRecomendação · B.E. · n.º 615não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-04-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 44
Concluída: Lei
Atualizada a 16-04-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 17não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 02-03-2026
AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 331não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 26-01-2026
AprovadaRecomendação · PS · n.º 137não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 15-12-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 28
Concluída: Lei
Atualizada a 27-10-2025
AprovadaRecomendação · PS · n.º 303não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 22-10-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 10
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025